1. Identificação da Empresa

Razão Social: Sofinatti LTDA
CNPJ: 18.323.982/0001-18
Data de Fundação: 18/06/2013
Endereço: Estrada Fazendinha, 1999, Pousada dos Bandeirantes, Carapicuíba - SP, CEP: 06351-040
Telefone: (11) 5210-6380

2. Natureza da Empresa

A Sofinatti LTDA é uma empresa privada, constituída sob as leis brasileiras, que atua no ramo de prestação de serviços de orientação e intermediação em processos administrativos veiculares.

IMPORTANTE: A Sofinatti LTDA NÃO possui qualquer vínculo, convênio, parceria ou relação institucional com o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) ou qualquer outro órgão público federal, estadual ou municipal.

Não somos representantes oficiais, credenciados ou autorizados por nenhuma instituição governamental.

3. Escopo de Atuação

Os serviços prestados pela Sofinatti LTDA limitam-se a:

• Orientação técnica: Fornecimento de informações sobre procedimentos, documentação necessária e requisitos para processos veiculares;
• Intermediação administrativa: Acompanhamento de processos junto aos órgãos competentes, dentro dos limites legais;
• Suporte documental: Auxílio na organização e verificação de documentação necessária;
• Assessoria: Esclarecimento de dúvidas e orientação sobre procedimentos administrativos.

4. Limitações de Responsabilidade

4.1. Sem Garantia de Resultados

A Sofinatti LTDA NÃO garante resultados específicos em processos administrativos, uma vez que:

• As decisões finais são de competência exclusiva dos órgãos públicos responsáveis;
• A aprovação de processos depende da análise técnica e legal realizada pelos órgãos competentes;
• A regularidade da documentação e situação do veículo são fatores determinantes;
• Podem existir pendências ou irregularidades não identificadas inicialmente.

4.2. Sem Garantia de Prazos

A Sofinatti LTDA NÃO garante prazos específicos para conclusão de processos, pois:

• Os prazos de processamento são estabelecidos e controlados pelos órgãos públicos;
• Podem ocorrer atrasos devido a demanda, greves, problemas sistêmicos ou outras situações alheias à nossa vontade;
• A necessidade de documentação complementar pode estender prazos;
• Intercorrências imprevistas podem afetar o andamento.

4.3. Sem Poder de Decisão

A Sofinatti LTDA NÃO possui poder de decisão sobre processos administrativos. Nossa atuação se limita a orientar e intermediar, sem qualquer autoridade para:

• Aprovar ou negar processos;
• Modificar decisões de órgãos públicos;
• Interferir em análises técnicas;
• Alterar prazos estabelecidos;
• Dispensar requisitos legais.

5. Taxas e Custos

Taxas Oficiais: Todas as taxas, impostos, emolumentos e custos oficiais cobrados por órgãos públicos (DETRAN, Receita Federal, cartórios, etc.) são de responsabilidade do cliente e devem ser pagos diretamente aos órgãos competentes.

Honorários: Os honorários da Sofinatti LTDA referem-se exclusivamente à prestação dos serviços de orientação e intermediação, não incluindo custos oficiais.

Valores: Os valores das taxas oficiais são estabelecidos pelos órgãos públicos competentes, sem qualquer interferência ou controle da Sofinatti LTDA.

6. Responsabilidade do Cliente

É de responsabilidade do cliente:

• Fornecer documentação verdadeira, completa e atualizada;
• Informar sobre qualquer pendência, débito ou irregularidade conhecida;
• Providenciar documentação complementar quando solicitada;
• Efetuar pagamentos de taxas oficiais nos prazos estabelecidos;
• Manter seus dados de contato atualizados;
• Responder prontamente a solicitações de informações.

7. Limitações de Atuação Jurídica

A Sofinatti LTDA NÃO presta serviços jurídicos e não atua como:

• Advogado ou escritório de advocacia;
• Consultor jurídico;
• Representante legal em processos judiciais;
• Defensor em ações judiciais ou administrativas.

Para questões que envolvam litígio, contestações judiciais ou interpretação legal complexa, recomendamos a consulta a um advogado devidamente habilitado.

8. Proteção de Dados

A Sofinatti LTDA compromete-se a tratar os dados pessoais de seus clientes em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para mais informações sobre como tratamos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

9. Casos Fortuitos e Força Maior

A Sofinatti LTDA não se responsabiliza por atrasos, impossibilidade de conclusão ou outros prejuízos decorrentes de:

• Greves ou paralisações de órgãos públicos;
• Problemas sistêmicos ou tecnológicos dos órgãos;
• Alterações legislativas ou normativas;
• Casos fortuitos ou de força maior;
• Atos de terceiros;
• Situações alheias ao nosso controle.

10. Modificações

A Sofinatti LTDA reserva-se o direito de modificar este Aviso Legal a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste site.

Recomendamos a leitura periódica deste documento para manter-se informado sobre eventuais alterações.

11. Contato

Para esclarecimentos sobre este Aviso Legal ou sobre nossos serviços, entre em contato:

Telefone: (11) 5210-6380
WhatsApp: (11) 5210-6380
Endereço: Estrada Fazendinha, 1999, Pousada dos Bandeirantes, Carapicuíba - SP, CEP: 06351-040